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Política de Privacidade

Texto da Lei – CNPJ 42.627.915/0001-71

Data de vigência: 14 de abril de 2025

Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais realizado pelo site Texto da Lei, de titularidade da empresa Texto da Lei, inscrita no CNPJ sob o nº 42.627.915/0001-71, com sede na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normativos aplicáveis.

1. Definições

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

  • Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dados sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2. Controlador e Dados de Contato

  • Empresa: Texto da Lei
  • CNPJ: 42.627.915/0001-71
  • Sede: Criciúma/SC
  • Responsável pelo tratamento dos dados: Karine Costa Colle
  • Canal de atendimento ao titular: contato@textodalei.com.br

3. Dados coletados

O site poderá coletar os seguintes dados pessoais, de forma direta ou indireta:

  • Dados de identificação: nome completo, e-mail, telefone, CPF (quando necessário para contratação).
  • Dados profissionais: cargo, empresa, área de atuação.
  • Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, idioma, páginas visitadas, tempo de navegação, cookies.
  • Informações adicionais: conteúdos inseridos em formulários, comentários ou arquivos enviados.

4. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

  • Prestação dos serviços jurídicos contratados;
  • Elaboração de propostas comerciais e atendimento a solicitações;
  • Envio de comunicações, notificações e conteúdo institucional;
  • Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
  • Proteção do crédito, prevenção à fraude e segurança da informação;
  • Melhoria da experiência de navegação e funcionamento do website.

5. Fundamento legal

As atividades de tratamento de dados pessoais baseiam-se nas seguintes hipóteses legais:

  • Consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD);
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V);
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
  • Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX).

6. Compartilhamento de dados

A empresa poderá compartilhar os dados com:

  • Prestadores de serviços terceirizados que atuem em nome da Texto da Lei, mediante contrato de confidencialidade e segurança;
  • Autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias, mediante obrigação legal;
  • Escritórios parceiros ou consultores externos, quando necessário à prestação dos serviços.

A empresa não comercializa dados pessoais de seus usuários e adota controles contratuais com seus operadores e parceiros.

7. Transferência internacional de dados

Atualmente, os dados pessoais são armazenados em servidores localizados no Brasil. Caso seja necessário transferi-los para fora do território nacional, a empresa garantirá a adoção das cláusulas contratuais padrão e demais requisitos legais previstos pela LGPD.

8. Tempo de retenção

Os dados serão armazenados pelo prazo necessário para o cumprimento de suas finalidades ou enquanto exigido por obrigação legal, contratual ou regulatória, observando os prazos de prescrição previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • Portabilidade dos dados;
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
  • Informação sobre compartilhamento de dados;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos, o titular deverá enviar requisição formal para o canal de atendimento: contato@textodalei.com.br. A empresa responderá em prazo razoável, conforme disposto em lei.

10. Medidas de segurança

A empresa adota medidas de segurança da informação compatíveis com as melhores práticas do mercado, incluindo:

  • Controle de acesso por autenticação;
  • Monitoramento de acessos e logs;
  • Criptografia de dados sensíveis;
  • Ambientes seguros de armazenamento.

O acesso aos dados é restrito a profissionais autorizados e capacitados, que se comprometem contratualmente com o dever de confidencialidade.

11. Disposições finais

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sendo de responsabilidade do usuário consultá-la periodicamente.

Em caso de dúvidas sobre este documento ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com a responsável indicada nesta política.

12. Foro e legislação aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018. Fica eleito o Foro da Comarca de Criciúma/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento.

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