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Termos de Uso

Texto da Lei – CNPJ 42.627.915/0001-71

Data de vigência: 14 de abril de 2025

Estes Termos de Uso regulam o acesso, navegação e utilização do website Texto da Lei, de titularidade da empresa Texto da Lei, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.627.915/0001-71, com sede na cidade de Criciúma/SC, doravante denominada simplesmente “Texto da Lei”.

Ao acessar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições destes Termos de Uso.

1. Objeto

Estes Termos disciplinam o uso do site e de suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a: acesso a conteúdo jurídico, informações institucionais, envio de solicitações, contato comercial e contratação de serviços de redação jurídica personalizada.

2. Acesso ao site

O acesso ao site é público e gratuito, podendo determinadas funcionalidades ou áreas restritas dependerem de identificação ou preenchimento de formulários. O usuário declara fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.

A Texto da Lei se reserva o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou definitivamente, qualquer funcionalidade do site, sem necessidade de notificação prévia.

3. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a:

  • Não praticar atos que violem a legislação brasileira, a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros;
  • Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
  • Não realizar engenharia reversa, ataques de negação de serviço, injeção de código ou qualquer tentativa de comprometimento da integridade do site;
  • Não utilizar os serviços do site para fins ilegais ou contrários às finalidades da plataforma.

Qualquer violação a estes termos poderá ensejar a responsabilização civil e/ou criminal do infrator.

4. Propriedade intelectual

Todos os elementos presentes no site (textos, logotipos, imagens, gráficos, layout, ícones, códigos-fonte, vídeos, etc.) são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo de titularidade exclusiva da Texto da Lei ou de terceiros devidamente autorizados.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição ou qualquer forma de utilização, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da titular.

5. Conteúdo gerado por terceiros

O site poderá conter links ou redirecionamentos para sites de terceiros. A Texto da Lei não se responsabiliza por conteúdos, políticas ou práticas de privacidade de tais sites, cabendo ao usuário realizar a devida leitura das respectivas políticas e termos.

6. Isenção de garantias e limitações de responsabilidade

A Texto da Lei não garante que:

  • O site estará livre de erros, falhas técnicas ou indisponibilidades;
  • O conteúdo esteja sempre atualizado ou isento de omissões;
  • O sistema esteja livre de vírus ou componentes nocivos.

O uso das informações disponíveis no site não substitui o aconselhamento jurídico formal, devendo o usuário buscar orientação profissional específica sempre que necessário.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos usuários será realizado conforme a Política de Privacidade publicada neste site e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

8. Alterações destes Termos

A Texto da Lei reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor a partir da publicação em página pública e de acesso irrestrito. Recomenda-se ao usuário consultar este documento periodicamente.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Criciúma/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos oriundos da interpretação ou execução destes termos.

10. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail:

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